Circular nº 3.334, de 5/12/06

Dispõe sobre a inclusão e a exclusão, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de ocorrências relativas a cheques emitidos contra contas conjuntas e contra contas tituladas por pessoa jurídica, de direito privado ou de direito público.

Em caso de morte, herdeiros devem assumir dívidas de notas de crédito

Em caso de roubo com emprego de arma é preciso apreensão e perícia para definição de pena

Pagamento parcial de pensão alimentícia não livra devedor da prisão civil

Seguradora pode pagar indenização se for chamada à ação

PFL ajuíza ação contra norma de Roraima que fixa dia 15 de fevereiro para posse dos deputados estaduais

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Recurso interposto antes da EC 45 de lei local contestada diante de lei federal fica no STJ

Deferido habeas para progressão de regime prisional pedido por pai para seu filho

1ª Turma indefere HC de ex-juiz de direito condenado por homicídio qualificado

STJ inicia julgamento de acusado de assassinato de fiscais em Unaí

Justiça estadual deve julgar legalidade de cobrança de taxas de juros em cartões de crédito

Telefonia instalada em locais que prestam serviços públicos não podem ser cortados

Partido Progressista pede no STF inelegibilidade de deputado federal reeleito pelo PPS

STJ mantém condenação à telefônica que cobrava pela emissão de faturas detalhadas

Indeferido habeas corpus para advogado acusado de calúnia

Militar excluído da corporação a bem da disciplina não consegue anular ato

Negada liminar para servidora da justiça tida como beneficiária de nepotismo

Mutuário desistente de plano de previdência terá restituição de parcelas pagas